Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização das plataformas Contti — o painel de contabilidade digital (módulos MEI e Simples Nacional) e o aplicativo de gestão financeira de associações — operadas por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [SEU CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], São José/SC ("Contti"). Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que a Contti oferece

Módulos MEI e Simples Nacional: serviços contábeis prestados por profissionais habilitados, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, apoiados por plataforma digital. Incluem, conforme o plano contratado: apuração de tributos, emissão e disponibilização de guias, declarações obrigatórias, organização de documentos, alertas de vencimento e atendimento por chamados.

Módulo Associações: licença de uso de software para gestão financeira de associações (mensalidades, cobranças, conciliação, prestação de contas), na qual a operação e os lançamentos são realizados pelo próprio cliente.

2. Cadastro e conta

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por mantê-las em dia.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você responde pelas ações realizadas com sua conta e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.
• O cliente pode criar usuários adicionais da própria empresa ou associação, e responde pelo uso que eles fizerem da plataforma.

3. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações e documentos corretos e completos, nos prazos combinados. As apurações e declarações são elaboradas com base no que o cliente informa; informações omitidas, incorretas ou enviadas fora do prazo podem gerar diferenças de tributos, multas e juros, que são de responsabilidade do cliente.
• Efetuar o pagamento das guias de tributos até o vencimento. A Contti disponibiliza as guias e envia alertas, mas o pagamento é ato do cliente.
• Manter seus dados cadastrais, fiscais e societários atualizados na plataforma.
• Usar a plataforma de forma lícita, sem tentar acessar dados de terceiros, burlar controles de segurança ou sobrecarregar os sistemas.

4. Responsabilidades da Contti

• Prestar os serviços contratados com diligência e técnica profissional, sob responsabilidade de contador com CRC ativo (módulos contábeis).
• Cumprir os prazos das obrigações fiscais, desde que o cliente tenha fornecido as informações e documentos necessários em tempo hábil.
• Manter a plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora do nosso controle, e proteger os dados conforme a Política de Privacidade.
• Guardar os documentos do cliente pelos prazos legais e devolvê-los/exportá-los ao término do contrato, quando solicitado.

5. Planos, pagamento e reajuste

• Os serviços são contratados por planos de assinatura mensal, conforme valores e condições vigentes na contratação.
• O atraso no pagamento da mensalidade pode acarretar, após aviso, a suspensão do acesso à plataforma e dos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A suspensão não interrompe os prazos de obrigações fiscais do cliente.
• Serviços extraordinários não incluídos no plano (ex.: alterações contratuais, regularizações de períodos anteriores à contratação, certidões especiais) são orçados à parte, sempre com aprovação prévia do cliente.
• Os valores são reajustados anualmente por índice oficial de inflação ([IPCA/IGP-M]) ou conforme previsto no contrato de prestação de serviços.

6. Vigência e rescisão

• O contrato vigora por prazo indeterminado (ou pelo prazo mínimo previsto na contratação, quando houver), podendo ser encerrado por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias.
• No encerramento, a Contti conclui as obrigações das competências já remuneradas, disponibiliza a exportação dos documentos do cliente e conduz, quando aplicável, a transferência de responsabilidade técnica ao novo contador, conforme as normas profissionais.
• A Contti pode encerrar o contrato imediatamente em caso de uso ilícito da plataforma, fraude ou inadimplência prolongada, mediante comunicação.

7. Limites de responsabilidade

• A Contti não responde por multas, juros ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou intempestivas fornecidas pelo cliente, nem pelo não pagamento de guias disponibilizadas no prazo.
• A Contti não responde por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, portais governamentais fora do ar, serviços de nuvem) nem por caso fortuito ou força maior, empenhando-se para restabelecer o serviço o quanto antes.
• No módulo Associações, a exatidão dos lançamentos é de responsabilidade da associação usuária; a plataforma é ferramenta de organização e geração de documentos a partir do que foi lançado.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout, código e funcionalidades pertencem à Contti. A contratação concede licença de uso pessoal e intransferível, limitada à vigência do contrato. Os dados e documentos inseridos pelo cliente pertencem ao cliente.

9. Comunicações

As comunicações oficiais ocorrem pelo painel da plataforma e pelo e-mail cadastrado. Alertas complementares podem ser enviados por WhatsApp. É responsabilidade do cliente manter os canais de contato atualizados e acompanhar as notificações.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados, com a versão vigente sempre publicada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo painel ou e-mail; o uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São José/SC para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio, quando aplicável.

12. Contato

Atendimento: contato@contti.com.br · [TELEFONE] · [ENDEREÇO COMPLETO], São José/SC.
Responsável técnico: [NOME DO CONTADOR] — CRC/SC [NÚMERO].